Avulso - Emenda Substitutiva de 15/07/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
15/07/2025
Autor
CJR
Ementa
Emenda substitutiva aprovada
Indexação
Texto Integral