Protocolo
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Avulso
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19/05/2025
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Assessoria Legislativa
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protocolo.pdf
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Projeto de Lei
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Avulso
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19/05/2025
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Assessoria Legislativa
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plo_162-2025.pdf
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Parecer Jurídico Poder Executivo
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Avulso
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19/05/2025
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Poder Executivo Municipal
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parecer_juridico_projeto_de_lei_44_programa_pro_esporte.pdf
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Certidão de Relatoria CJR
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Avulso
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19/05/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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certidao-relatoria-cjr_plo_158-159-160-161-162_assinado.pdf
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Certidão de Identidade
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Avulso
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26/05/2025
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Assessoria Legislativa
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certidao-identidade-_plo_162-2025_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CEFO
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Avulso
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27/05/2025
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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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certidao-relatoria-cefo_plo_158-159-160-161-162_assinado.pdf
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Certidão de Relatoria CDSET
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Avulso
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27/05/2025
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Comissão de Desenvolvimento Social, Esporte Turismo
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certidao-relatoria-cdset_plo_161-162_assinado.pdf
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Primeira votação
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Avulso
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20/07/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-1a-votacao_plo_162-2025_assinado.pdf
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Segunda Votação
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Avulso
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21/07/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-2a-votacao_plo_162-2025_assinado.pdf
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votação nominal emenda
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Avulso
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21/07/2025
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Primeiro Secretário
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certidao-votacao_emd_70-2025_assinado.pdf
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