Avulso - Redação Final de 16/07/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
16/07/2025
Autor
CJR
Ementa
Redação final integrada com emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral