Avulso - Emenda Substitutiva de 13/07/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
13/07/2025
Autor
CJR
Ementa
Emenda aprovada
Indexação
Texto Integral