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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo Avulso 17/03/2025 Assessora Legislativa protocolo.pdf
Texto Projeto de Lei Avulso 17/03/2025 Assessora Legislativa texto_142-2025.pdf
Certidão Relatoria CJR Avulso 18/03/2025 CJR certidao-relatoria-cjr_plo_135-136-137-138-139-140-141-142_assinado.pdf
Certidão Relatoria CDSET Avulso 18/03/2025 CDSET certidao-relatoria-cdset_plo_140-142_assinado.pdf
Parecer Jurídico Poder Executivo Avulso 20/03/2025 Poder Executivo parecer_juridico_poder_executivo_plo_142-2025.pdf
Certidão de Identidade Avulso 25/03/2025 Assessoria Legislativa certidao-identidade_plo_142-2025_assinado.pdf
Primeira votação Avulso 07/07/2025 Primeiro Secretário certidao-1a-votacao_plo_142-2025_assinado.pdf
Emenda Substitutiva Avulso 13/07/2025 CJR emd_69_2025_docacessorios.pdf
Segunda Votação Avulso 16/07/2025 Primeiro Secretário certidao-2a-votacao_plo_142-2025_assinado.pdf
Redação Final Avulso 16/07/2025 CJR redacao-final_plo_142-2025.pdf
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