Avulso - Redação Final de 16/07/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Redação Final

Data

16/07/2025

Autor

CJR

Ementa

Redação final integrada com as emendas aprovadas

Indexação