Parecer - Conjunto das Comissões de 06/10/2025 por CJR, CEFO e CVOSP (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Conjunto das Comissões

Data

06/10/2025

Autor

CJR, CEFO e CVOSP

Ementa

Parecer favorável.

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