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Avulso - Texto Projeto de Decreto Legislativo de 06/10/2025 por CETH (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Decreto Legislativo

Data

06/10/2025

Autor

CETH

Ementa

Texto Projeto de Decreto Legislativo

Indexação

OpenAPI