Autógrafo - Autógrafo nº 187/2025 de 09/10/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 187/2025
Data
09/10/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para promulgação.
Indexação
Texto Integral