Autógrafo - Autógrafo nº 186/2025 de 13/10/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 186/2025
Data
13/10/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral