Avulso - Promulgação de 21/10/2025 por Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Promulgação
Data
21/10/2025
Autor
Presidente
Ementa
Promulgação. Decreto Legislativo nº 5, de 2025.
Indexação
Texto Integral