Autógrafo - Autógrafo nº 190/2025 de 21/10/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 190/2025
Data
21/10/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral