Avulso - Parecer Jurídico Poder Executivo de 29/10/2025 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico Poder Executivo

Data

29/10/2025

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Parecer Jurídico Poder Executivo

Indexação