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Avulso - Dispositivos alterados de 30/10/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Dispositivos alterados

Data

30/10/2025

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Quadro dos dispositivos alterado pela proposição.

Indexação

OpenAPI