Avulso - Emenda Substitutiva de 04/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
04/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva aprovada
Indexação
Texto Integral