Parecer - Conjunto das Comissões de 03/11/2025 por CJR, CEFO e CVOSP (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Conjunto das Comissões

Data

03/11/2025

Autor

CJR, CEFO e CVOSP

Ementa

Parecer favorável

Indexação