Avulso - Redação Final de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação integrada com emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral