Avulso - Sanção de 29/10/2025 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Sanção
Data
29/10/2025
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Sanção. Lei Municipal nº 1.359, de 2025.
Indexação
Texto Integral