Parecer - Jurídico de 30/04/2019 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Jurídico

Data

30/04/2019

Autor

Advogado do Legislativo

Ementa

Parecer favorável.

Indexação