Autógrafo - Autógrafo nº 194/2025 de 14/11/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 194/2025
Data
14/11/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral