Avulso - Emenda nº 007 de 07/05/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda nº 007
Data
07/05/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda nº 007/2019 - Aditiva de matéria.
Indexação
Texto Integral