Parecer - Jurídico de 14/11/2025 por Advogado do Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico
Data
14/11/2025
Autor
Advogado do Legislativo
Ementa
Parecer de instrução
Indexação
Texto Integral