Avulso - Dispositivos alterados de 19/11/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Dispositivos alterados
Data
19/11/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Comparativo dos dispositivos afetados pela proposição.
Indexação
Texto Integral