Autógrafo - Autógrafo nº 195/2025 de 18/11/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 195/2025
Data
18/11/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral