Avulso - Emenda Modificativa de 19/11/2025 por Paulo José Borges Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Modificativa
Data
19/11/2025
Autor
Paulo José Borges Cardoso
Ementa
Emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral