Avulso - Redação Final de 24/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Redação Final
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Redação final integrada com emenda aprovada.
Indexação
Texto Integral