Avulso - Autógrafo nº 196/2025 de 25/11/2025 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Autógrafo nº 196/2025
Data
25/11/2025
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral