Avulso - Emenda Substitutiva de 25/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
25/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Texto da emenda
Indexação
Texto Integral