Avulso - Emenda Substitutiva de 02/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Substitutiva
Data
02/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda substitutiva aprovada
Indexação
Texto Integral