Avulso - Protocolo de 12/12/2025 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
12/12/2025
Autor
Assessora Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral