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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Avulso - Texto Projeto de Lei de 12/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei

Data

12/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Texto Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI