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Avulso - Parecer Jurídico Poder Executivo de 12/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico Poder Executivo

Data

12/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Parecer Jurídico Poder Executivo

Indexação

OpenAPI