Avulso - Protocolo de 15/12/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
15/12/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral