Avulso - Texto Projeto de Lei de 18/12/2025 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Texto Projeto de Lei
Data
18/12/2025
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral