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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Avulso - Texto Projeto de Lei de 14/01/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Texto Projeto de Lei

Data

14/01/2026

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Texto Projeto de Lei

Indexação

OpenAPI