Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 021/2019 de 02/07/2019 por Mesa Diretiva (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 021/2019
Data
02/07/2019
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para promulgação.
Indexação
Texto Integral