Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/04/2019 | Luis Carlos Sturmer | parecer_cjr_pdl_002_2019.pdf |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 01/07/2019 | Paulo José Borges Cardoso | parecer_cefo_ptce_001_2018_-_final.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 021/2019 | Autógrafo | 02/07/2019 | Mesa Diretiva | autografo-021-2019.pdf |