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Avulso - Dispositivos alterados de 26/01/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Dispositivos alterados

Data

26/01/2026

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Dispositivos a serem alterados pela proposição.

Indexação

OpenAPI