Avulso - Lei Publicada de 26/01/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei Publicada
Data
26/01/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Lei paradigma
Indexação
Texto Integral