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Avulso - Certidão de Relatoria CJR de 20/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Certidão de Relatoria CJR

Data

20/02/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Certidão de Relatoria CJR

Indexação

OpenAPI