Avulso - Protocolo de 23/02/2026 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Protocolo
Data
23/02/2026
Autor
Assessoria Legislativa
Ementa
Protocolo
Indexação
Texto Integral