Autógrafo - Autógrafo nº 225/2026 de 24/02/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 225/2026
Data
24/02/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para encaminhamento ao Poder Executivo
Indexação
Texto Integral