Parecer - Conjunto das Comissões de 19/02/2026 por CJR, CEFO e CVOSP (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
19/02/2026
Autor
CJR, CEFO e CVOSP
Ementa
Parecer favorável das comissões.
Indexação
Texto Integral