Parecer - Conjunto das Comissões de 19/02/2026 por CJR e CEFO (Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conjunto das Comissões
Data
19/02/2026
Autor
CJR e CEFO
Ementa
Parecer favorável das comissões.
Indexação
Texto Integral