Avulso - Emenda Modificativa de 09/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Emenda Modificativa
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação