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Avulso - Parecer Jurídico Poder Executivo de 06/03/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Parecer Jurídico Poder Executivo

Data

06/03/2026

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Parecer Jurídico Poder Executivo

Indexação

OpenAPI