Avulso - Sanção de 19/03/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Sanção
Data
19/03/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Sanção. Lei Municipal nº 1.398, de 2026.
Indexação
Texto Integral