Avulso - Sanção de 13/03/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Sanção
Data
13/03/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Sanção. Lei Municipal nº 1.397, de 2026.
Indexação
Texto Integral