Autógrafo - Autógrafo nº 230/2026 de 10/03/2026 por Mesa Diretiva (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 230/2026
Data
10/03/2026
Autor
Mesa Diretiva
Ementa
Texto aprovado para sanção.
Indexação
Texto Integral