Avulso - Sanção de 12/03/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Sanção
Data
12/03/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Sanção. Lei Municipal nº 1.396, de 2026.
Indexação
Texto Integral